Encaminhamento de documentação específica ao departamento estadual responsável pela gestão dos recursos hídricos, solicitando permissão para perfuração de poço tubular.
Após a execução da perfuração do poço, deve ser encaminhada solicitação de Outorga de uso. A outorga é o ato administrativo mediante o qual o órgão estadual responsável pelo gerenciamento dos Recursos Hídrico, concede autorização de uso da água.
A Água Top possui um departamento de Geologia, onde são elaborados os processos de regularização, de poços ou intervenções, emitidos por órgãos municipais e estaduais conforme abaixo:
Parecer Técnico CREA:
A ART (Anotação de responsabilidade técnica) emitido pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), é necessário para autorização em aréas, para execução de serviços de engenharia , essa é uma das formas do órgão citado acima acompanhar em tempo real o crescimento da engenharia em todo território .
Ourtoga de Uso:
De acordo com os fundamentos da Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997, “a água é um bem de domínio público” (águas superficiais e subterrâneas), portanto toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle.
Quando existe a necessidade de uso de água superficiais ou subterrâneas será necessário solicitar autorização, concessão ou licença (outorga) ao Poder público.
